Termos e condições

Bem-vindo à OVER THE SEA.

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1. OVER THE SEA, LDA., (adiante designada como OVER THE SEA), é uma sociedade comercial com sede em Avenida do Atlântico, nº 16, 14.08, 1990-019 Lisboa, titular do NIPC 518315282 e com o capital social de 1.000,00 €.
2. A designação “UTILIZADOR” refere-se a qualquer pessoa que aceda e/ou utilize este Website.
3. A OVER THE SEA é a responsável pelo controlo e processamento dos seus dados pessoais neste Website, implícito em todas as referências a “nós”, “nos”, “nosso” e “OVER THE SEA”.
4. Ao utilizar o Website, produtos e serviços fornecidos pela OVER THE SEA, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos e Condições, incluindo os Termos e Condições adicionais e as respetivas Políticas de Privacidade e Cookies.
5. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, não deverá solicitar os produtos e serviços e/ou utilizar as funcionalidades disponíveis no Website da OVER THE SEA.
6. Os Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores da presente plataforma e seus serviços incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes e outros não concretamente identificados.
7. Ao concordar com os Termos e Condições, o Utilizador declara que, ao aceder às suas funcionalidades deste Website e contratar os seus serviços, tem a idade legal para, de acordo com a sua lei pessoal, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente.
8. A OVER THE SEA reserva-se no direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e a qualquer momento.
9. A OVER THE SEA poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das Políticas de Privacidade a eles associadas, anunciando em local próprio essas modificações, sendo ainda responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
10. O acesso e uso continuado após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições da Plataforma e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

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Estes Termos e Condições regem o uso do Website da OVER THE SEA e fornecem informações sobre os nossos serviços. Quando o usuário navega no nosso Website ou seleciona qualquer um dos nossos serviços, concorda implicitamente com estes Termos e Condições.

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A OVER THE SEA APRESENTA DIFERENTES SERVIÇOS COM POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES EXCLUSIVOS.

CERTIFIQUE-SE QUE OS LÊ COM ATENÇÃO.

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1. Política de privacidade do website
   Todas as informações ou conteúdos pessoais que sejam enviados para o Website da OVER THE SEA estão sujeitos à política de privacidade e proteção de dados pessoais, estabelecida na Política de Privacidade constante deste Website. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
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2. Transmissão
   Quaisquer comunicações ou conteúdos não pessoais que o Utilizador transmita para este Website por correio eletrónico ou por qualquer outro meio, incluindo quaisquer dados, questões, comentários, sugestões ou similares, constituem informação não confidencial e não protegida e serão tratados como tal. Ao usar o nosso Website, o Utilizador confirma que aceita os Termos e Condições de uso e que concorda em cumpri-los. Caso não concorde com estes Termos, não deve usar o Website da OVER THE SEA.
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3. Aceitação dos termos
   
Pode aceitar os Termos e Condições ao simplesmente navegar no nosso Website. Entende e concorda que a OVER THE SEA reconhecerá o seu uso como aceitação imediata dos Termos e Condições. Não pode usar o Website da OVER THE SEA ou aceitar os Termos e Condições se não for maior de idade para vincular este acordo com a OVER THE SEA, ou se estiver impedido ou proibido legalmente de receber os nossos serviços de acordo com as leis do país em que você reside ou de onde acede aos nossos serviços.
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4. Acordo integral
   Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas de Privacidade e Cookies, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a OVER THE SEA no que respeita à utilização da respetiva plataforma e dos serviços associados.
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   São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo esta ser daquele separadas. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data das presentes Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.
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   Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram das presentes Condições, estes prevalecem sobre as Políticas.
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5. Declarações e garantias
   No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
   
   O Utilizador concorda em garantir a posição da OVER THE SEA, defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros, decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das Políticas que integram o modo de funcionamento da presente plataforma, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
   
   A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.
   
   A OVER THE SEA poderá resolver os presentes Termos e Condições e Políticas associadas, sem aviso prévio, nas seguintes situações:
   - Caso o Utilizador cometa uma violação grave das presentes Condições;
   - Caso ocorra qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos e Condições;
   - Caso ocorra alguma violação de direitos de Propriedade Intelectual;
   
   Com a resolução das presentes Condições, o Utilizador deixa de poder utilizar a presente plataforma e os serviços associados.
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6. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade
   O Utilizador concorda que a OVER THE SEA não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz dos produtos e serviços que lhe são fornecidos, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização do mesmo.
   
   O Utilizador aceita e expressamente declara que, em nenhum caso, a OVER THE SEA, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada de quaisquer serviços adquiridos, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou outra forma disponibilizado sendo que, em último caso, e se assim for decidido por tribunal competente, a responsabilidade da OVER THE SEA ficará restringida a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.
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7. Propriedade intelectual
   O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão na titularidade da OVER THE SEA.
   
   De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela OVER THE SEA como parte do serviço, são de propriedade da OVER THE SEA, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a OVER THE SEA.
   
   A utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
   
   Os presentes Termos e Condições não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à OVER THE SEA.
   
   O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da OVER THE SEA.
   
   O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de Propriedade Intelectual.
   
   A OVER THE SEA garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
   
   A OVER THE SEA reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela OVER THE SEA.
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8. Segurança
   O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize disponibilizados pela OVER THE SEA por intermedio de um contrato prévio.
   A OVER THE SEA tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de troia e spywares e outro software malicioso.
   
   Caso a OVER THE SEA falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer.
   
   O Utilizador deverá utilizar o Website e os serviços associados de acordo com as instruções da OVER THE SEA e obrigações destes Termos e Condições, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços que lhe venham a ser fornecidos pelos OVER THE SEA.
   
   Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte, que dela tenha conhecimento, informar imediatamente a outra Parte da situação.
   
   No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou intercetar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
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9. Atividades proibidas
   Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
   
   • Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar os produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a OVER THE SEA;
   • Utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
   • Utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
   • Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
   • Procura obter acesso não autorizado aos os produtos e serviços disponibilizados exclusivamente pela OVER THE SEA e/ou seus sistemas informáticos;
   • Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa dos os produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA;
   • Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados dos produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
   • Aceder ou utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela OVER THE SEA para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
     
     Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à OVER THE SEA de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a compensar a OVER THE SEA em valor nunca inferior a 250.000,00 € (duzentos e cinquenta mil euros), sem prejuízo do direito em requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.
     
     O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos e Condições.
10. Legislação e foro aplicáveis
    Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
    
    Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, desde fica atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.
    
    Quer o Utilizador, quer a OVER THE SEA, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.
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11. Atualização do aviso legal
    A OVER THE SEA reserva-se no direito de introduzir quaisquer alterações e correções aos presentes Termos e Condições. Por favor, visite esta página com regularidade para analisar estas informações e novas informações adicionais.
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12. Comunicações
    Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que quaisquer comunicações que sejam realizadas pela OVER THE SEA no âmbito dos serviços que venha a solicitar por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no seu registo.
    
    O Utilizador poderá contatar a OVER THE SEA através do seguinte endereço eletrónico: overthesea@otsrelocation.com
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O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, ASSIM COMO AS SUAS POLÍTICAS E AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL, ANTES DE O ACEITAR.
RECONHECE AINDA QUE O PRESENTE ACORDO É A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DA RELAÇÃO ENTRE SI E A OVER THE SEA E QUE O MESMO DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, SEJA ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A OVER THE SEA, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE PROTOCOLO.

ÚLTIMA VERSÃO: 12/11/2024